Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 279, de 17 de Dezembro de 2019

Lei Ordinária Nº 268, de 07 de Agosto de 2019

Lei Ordinária Nº 262, de 31 de Agosto de 2018

Lei Ordinária Nº 291, de 13 de Abril de 2018

Lei Ordinária Nº 253, de 29 de Dezembro de 2017

Lei Ordinária Nº 252, de 29 de Setembro de 2017

Lei Ordinária Nº 250, de 20 de Julho de 2017